Por:Victória Venturi Graduanda em Gestão de Políticas Públicas Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH-USP)

    Em 2002 era sancionada a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou Lei Complementar, que tinha por objetivo tornar as finanças públicas mais transparentes. Esse feito partiu de uma iniciativa do Poder Executivo frente às demandas inseridas pela sociedade e por gestores públicos.

    A Lei associa diversos conceitos de planejamento, controle, transparência e responsabilidade. Mais do que isso, ela tinha como um de seus pilares colocar uma série de limites ao endividamento público e ao gasto público, para garantir a sustentabilidade financeira do país. Para isso, a lei gera critérios de gastar dentro dos limites, o crescimentos de gastos deve acompanhar o crescimento das receitas, a partir disso define-se uma meta fiscal. Parte-se de uma responsabilidade dos gestores em não cometer mais gastos daquilo que arrecadam]

    Isso se insere no Artigo 1, parágrafo 1° da Lei

 "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."

    Ela parte de umas das brechas de accountability deficitárias nos gastos de governo, o que se via eram inúmeras inconsistências nos orçamentos, governantes que no final de seu mandato faziam enormes gastos públicos, como uma forma de garantir a reeleição e manter as aparências. A Lei complementar entra como um compromisso firmado entre os gestores da administração pública e a sociedade. 

    Feito isso, o que está em debate ultimamente é que após esses anos que a Lei está em voga, quais foram os seus resultados, quais são as avaliações fiscais e o quanto ela conseguiu de fato atingir com as suas responsabilidades. Principalmente no quesito de transparência. O que se aponta é que apenas a parte da responsabilidade para não se extrapolar em dívidas públicas estava sendo cumprido, entretanto ainda se questiona muito o nível de transparência.

    Hoje em dia os municípios disponibilizam em seu site o “Portal da Transparência”, em que qualquer membro da sociedade pode acessar e conferir as metas de gastos, de onde vem as receitas, o que está previsto. Entretanto, após uma análise vê-se que esses portais apresentam diversas deficiências na questão de visualizar e de acessar alguns dados, que parecem estar escondidos. É sobre isso que esse artigo tem a proposta de causar reflexão, se essa Lei tem maior objetivo de ser transparente quanto aos gastos públicos, quem é que consegue acessar esse tipo de material e até onde conseguimos acessar.

    Dessa maneira fica o grande questionamento, quem consegue acessar esses dados é uma parcela da sociedade que está inserida em um contexto social não correspondente a maior parte da população. Ainda falta uma educação fiscal orçamentária, bem básica, à todos os membros da sociedade. Quando se fala em orçamento público e sobre gastos públicos, está se referindo aos impostos pagos pela sociedades e serviços que deveriam ser entregues para a sociedade. Cabe aos membros da sociedade pautar e exigir que os orçamentos estejam ao alcance de serem estudados e vistos sem grandes impasses. E cabe aos gestores públicos não deixarem de cumprir com as suas responsabilidades perante aos gastos e não deixar a população na insegurança financeira. 

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