Por Thábata De Bellis Leão, graduanda em Gestão de Políticas Públicas pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) – USP Leste - Nº USP 9862700

O Brasil, como a maioria já deve saber e previsto no artigo segundo da Constituição Federal de 1988, é dividido em três poderes: executivo; legislativo; e judiciário; cada qual com suas atribuições. O executivo é de forma geral aquele que administra o Estado e os interesses da população; o legislativo é quem, sucintamente, cria as leis e fiscaliza o Executivo; e por fim, o judiciário é o que tem como função interpretar e julgar essas leis.

Essa separação cria uma descentralização do poder, trazendo certo equilíbrio e independência, porém o que muitas vezes é deixado de lado é que esses poderes são interdependentes e devem agir de forma harmônica. Dessa forma, é preciso ressaltar que as decisões de cada um dos poderes não podem ser feitas sem pensar no impacto nos outros poderes, afinal são complementares e não agem sozinhos.

O objeto desse artigo, como o próprio título diz, é discorrer a respeito do judiciário e das políticas públicas, trazer a importância das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) não serem descoladas das ações do executivo, das propostas de políticas públicas.

O poder judiciário tem um papel muito grande no comportamento dos indivíduos, pois é ele quem dita o que é proibido, quais os direitos de cada grupo e pessoa. Isso é fácil de ser identificado com a lei antifumo por exemplo, que fez com que desde 2011 as pessoas que fumam mudarem seus hábitos completamente.

Um assunto que estava sendo discutido pelo STF tomou destaque nos últimos meses foi sobre a criminalização da homofobia. E é um caso perfeito que para elucidar como os três poderes estão entrelaçados e agem ou deveriam agir de forma conjunta.

O Supremo, nesse caso, interpretou se o ato de homofobia se encaixava dentro de uma lei que já existe desde 1989, a chamada Lei do Racismo (7716/89) que no artigo 1 discorre: “Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Prevendo a reclusão de 2 a 5 anos para aqueles que cometerem atos de discriminação.

Tal decisão aconteceu porque não há, atualmente, leis que tratem desse assunto, que deveriam ser criadas pelo legislativo. Dessa forma, o judiciário como não tem poder de legislar, de criar leis, resolveu interpretar uma lei já existente para que as pessoas que sofrem com homofobia, preconceito por orientação sexual e/ou identidade de gênero não ficassem desamparadas por ainda mais tempo.

Porém, essa decisão do judiciário deveria vir acompanhada de outras medidas para que esse não seja apenas mais um crime classificado, sem efeito real para diminuir os índices de homofobia ou até mesmo para condenar pessoas que venham cometer crimes do tipo, afinal é sabido que o sistema de justiça brasileiro é lento e há uma quantidade exaurida de processos. Isso pode influenciar, por exemplo, para que casos como os de homofobia sejam tratados como “menores” quando comparados com crimes como homicídio, sequestros etc, que também são julgados pela vara criminal, tal qual já acontece com os crimes de racismo previstos na mesma lei.

Uma solução para que a interpretação do STF ser mais efetiva no combate a preconceitos por orientação sexual é que se tenha ações do Executivo junto, como criação de programas, de políticas públicas de acolhimento para vítimas de homofobia, atendimento psicológico para essas pessoas nas delegacias; campanhas de conscientização sobre os direitos de pessoas transexuais e homossexuais, divulgação em massa dos canais de denúncia, orientação jurídica, campanha de sensibilização da sociedade em geral para a causa da diversidade sexual, capacitação para profissionais da segurança, entre inúmeras outras opções.

Enfim, o intuito do artigo é apenas de demonstrar a decisão de criminalização do judiciário se deu por um atraso do legislativo em criar e aprovar uma lei que respalde esse grupo minoritário e que a decisão provavelmente não será tão efetiva se não tiver políticas públicas administradas e implementadas pelo Executivo para que os homossexuais e transexuais realmente tenham maior segurança. Ilustrando perfeitamente que as decisões do judiciário não podem ser descoladas dos outros poderes e principalmente do Executivo.

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