Por Thábata De Bellis Leão , graduanda em Gestão de Políticas Públicas pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) – USP Leste

Como conhecido por muito o Brasil é considerado o pais dos fundos e, de fato, existem muitos e normalmente são divididos para cada um ser usado para algum tipo de política pública. Temos, por exemplo, o fundo da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, entre outros.

Mas a maioria das pessoas não sabe como são usados esses fundos, quanto é direcionado para cada, como funciona a divisão desse fundo para cada política pública. E é isso que tentarei elucidar nesse artigo.

Nós vivemos em uma sociedade capitalista em que há disputa de por recursos financeiros e isso não é diferente na esfera pública quando se fala do uso do orçamento estatal. O que faz com que o financiamento de políticas públicas envolva muitos interesses e jogos políticos atrelados, afinal o orçamento é um instrumento de controle e direcionamento de gastos.

Isso porque o orçamento público é o que garante que ações planejadas pelo Estado sejam realizadas, o que espelha as prioridades das políticas públicas. Esses recursos do orçamento público são expressos pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Se pararmos para analisar os dados orçamentários dos últimos anos podemos notar que o maior repasse é sempre destinado para refinanciamento da dívida pública, essa característica explica muito o porquê dos recursos serem tão escassos, principalmente, para políticas públicas.

Os fundos Sociais começaram a existir na luta contra a ditadura, como forma de se assegurar e ampliar os direitos sociais. Houve algumas mudanças em como e de quanto esse repasse é feito, atualmente a vinculação, segundo a Constituição Federal se dá assim:

a) aplicação de no mínimo 18% das receitas dos impostos para a manutenção e ao desenvolvimento do ensino; b) as contribuições sociais elencadas no art. 195, que são exclusivas para o financiamento do orçamento da seguridade social; c) o gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde corrigidos anualmente pela variação nominal do PIB (EC 29); d) recursos aos estados e municípios, por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e) 60% da Contribuição PIS/Pasep são destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear o seguro-desemprego, o abono salarial e programas como treinamento e requalificação da mão-de-obra e 40% são repassadas ao BNDES para financiar programas de desenvolvimento econômico; f) a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) é destinada ao custeio de programas de infraestrutura. (SALVADOR, 2012)

Algumas dessas despesas são postas como obrigatórias, como seguridade social, seguro desemprego e educação, por serem considerados pontos importantes e básicos para a vida das pessoas. É importante ter essas vinculações orçamentárias para que seja assegurado o mínimo em políticas de saúde e educação, porque se não houvesse essa vinculação obrigatória as despesas em políticas sociais dependeria da vontade do governante em fazer essa alocação orçamentária, não sendo, então políticas universais ou regulares.

Dessa forma, toda e qualquer programa, projeto, política na área de assistência social deve ser feita com recursos do orçamento direcionados para a seguridade social, como previsto pelo artigo 195 da Constituição. Mas nem sempre é assim, há algumas manobras feitas para utilização do orçamento público, como desvinculação da receita e, também, quando as políticas sociais não envolvem os três pilares básicos da seguridade social, não se pode usar esse fundo, sendo necessário utilizar outras partes do planejamento orçamentário.

Outro ponto destacável é de que, de fato, é muito importante que haja despesas vinculadas para se garantir direitos, mas nem sempre o fato de garantir a vinculação significa que os gastos são feitos de forma a garantir a justiça social e a expandir os benefícios e serviços de forma universal, buscando acabar com as desigualdades sociais.

O mais importante é saber que o orçamento público não se reduz a ser uma peça técnica e formal ou, apenas, um instrumento de planejamento, ele tem seu cunho político. Afinal é nele que as prioridades de aplicação dos recursos são definidas, isso quer dizer que estabelece sobre quem vai cair o peso do financiamento tributário. Ou seja, os fundos e a forma como são usados não se tratam de uma escolha puramente econômica, mas principalmente de um resultado de interesses políticos que é reflexo das disputas sociais existentes. Por isso que é mais do que necessário que as pessoas tenham educação fiscal, orçamentária e política para poderem entender como se dá o funcionamento da política no Brasil para poderem participar ativamente e cobrar seus direitos de forma embasada.

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