Por: Laís Maria Ribeiro Hilario, graduanda em Gestão de Políticas Públicas pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) – USP Leste

     A Lei de Responsabilidade Fiscal, ou Lei Complementar nº101 surgiu em 2002 como um instrumento de resposta às demandas da sociedade civil e de gestores para a obtenção de maior disciplina fiscal dentro da Constituição do país.

    Ela foi criada como um meio de viabilizar o equilíbrio das contas públicas em todas as esferas do governo, tendo sido influenciada por movimentos internacionais e pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Uma das suas justificativas era de a mesma ser um modo de tentarmos acabar com práticas como a de alguns governantes que, ao final de seus mandatos, faziam grandes gastos para que os mesmos fossem pagos pelos seus respectivos sucessores.

    De acordo com o Artigo 1, parágrafo 1º da Lei

 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

    Ou seja, por meio de uma série de instrumentos constitucionais que já existiam anteriormente à ela, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), a execução orçamentária e o cumprimento das metas, ela busca uma forma de gestão mais transparente entre o gestor e a sociedade civil, nos mantendo ciente da obrigatoriedade do mesmo de cumprir o que estava previamente planejado e sem gastar mais do que sua gestão pode pagar.

     Além disso, a Lei prevê sanções para aqueles que não cumprirem os termos instituídos por ela, como crime de responsabilidade, que pode levar à cassação do mandato do gestor, ou improbidade administrativa, que significa condutas de apropriação indevida de bens públicos, como desvio de recursos, por exemplo, que pode resultar em cassação dos direitos políticos dos envolvidos.

     Vale ressaltar que assim como muitas das leis criadas e sancionadas, a LRF também possui pessoas que são contrárias à ela e que alegam que existem certos aspectos polêmicos sobre a mesma, entretanto, o objetivo desse artigo se cumpre ao destacar sua importância para a transparência nas finanças públicas e participação social, sendo que a falta da mesma pode nos afetar justamente pela falta de informações como: “para onde está indo o dinheiro dos meus impostos?”, “foi cumprido o que se prometeu?”, “o que foi orçado equivale ao que foi gasto?”, “está sendo gasto mais do que arrecadado?” etc.

     A transparência têm sido um tema muito discutido ultimamente dentro da esfera pública, porém ainda não consegue atingir grande parte da sociedade que não está dentro dessa bolha social.

    Desta forma, é importante enfatizar que como membros da sociedade civil, nós devemos prestar atenção à existência desse tipo de instrumento, uma vez que é por meio dele que podemos fiscalizar e, dessa maneira, cobrar aqueles que foram eleitos de suas responsabilidades para com o cargo e posição que assumiram. E para além da nossa parcela de interesse, deve existir uma preocupação de cumprimento da LRF por parte dos governantes, juntamente da conscientização coletiva (na esfera civil e política) da existência e importância da mesma.

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