Há uma preocupação de setores da sociedade em relação aos impactos negativos da “judicialização” das políticas públicas. A respeito disso postei em meu último artigo aqui uma crítica sobre o papel dos órgãos do sistema de justiça, como o ministério público, e sobre os tribunais de contas nesse contexto. Erroneamente associei os tribunais de conta a este fenômeno como parte integrante do que chamamos de “sistema de justiça”. Explico.

    A anomalia jurídica dos tribunais de contas gera uma enorme discussão sobre suas funções, razão de ser e controle do órgão. Entretanto, esses tribunais são subordinados ao poder legislativo e servem sobretudo para fiscalizar o poder executivo. Uma espécie de conselho especial que exerce controle externo do poder executivo, uma anomalia jurídica brasileira. Apesar de não conseguir aprofundar essa discussão do mundo jurídico, posso tomar como ponto de partida para questionar a crítica comum da judicialização da política.

     Comecemos à luz da Constituição da república, que em seu artigo 92 expressa que são órgãos que constituem o poder judiciário o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Para além disso, é considerado parte do sistema judiciário o Ministério Público Federal definido desta forma na constituição: “art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

    A partir disso, expresso na Constituição, é possível enxergar o que chamamos de “sistema de justiça”. A acentuação recente da crítica ao sistema de justiça provém do fenômeno do “lavajatismo” na última década, no qual os órgãos de controle, polícia federal e órgãos do sistema de justiça avançaram sobre o jogo político e nas políticas públicas sob o mote do combate a corrupção.

    Entretanto há uma grande distância entre Sergio Moro e o promotor de carreira do ministério público que deve fiscalizar determinada obra. O avanço político contra o controle sobre as políticas públicas e as instituições carrega a aversão dos atores políticos em relação ao controle de suas ações. O equilíbrio entre os poderes requer a fiscalização entre eles. 

    A crítica mais comum dos políticos provém do fato de os agentes do sistema de justiça não terem mandatos concedidos pelo povo e, portanto, não detém legitimidade para influir sobre as políticas públicas. Entretanto, a fiscalização da legalidade (leia-se também controle de corrupção) das políticas públicas não requer legitimidade política, requer fidelidade à letra da lei. E na contramão dessa crítica, podemos ainda dizer que é benéfico e bem pensado o papel de fiscalização do sistema judiciário ser justamente feito por agentes de carreira, com estabilidade e, na teoria, “blindados” de interesses políticos alheios aos mandos e princípios constitucionais/legais.

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