A problemática de um tribunal sem juízes, legitimidade ou escrúpulos. Mas com um poder real, e cada vez maior.

Resumo: O artigo busca expor de forma breve e didática a anomalia jurídica e política que é o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e do município do Rio de Janeiro.

    

Já imaginou um tribunal sem juízes? Com a grande parte do membros, conselheiros, indicados pelos poderes executivo e legislativo? Bem, esses são os Tribunais de Contas dos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro. Fruto de arranjos jurídicos criados durante o período do Regime Militar e emendado na Constituição Federal de 1988, o tribunal é constantemente criticado por seus altos custos e fomento a burocratização dos processos de parceria e políticas públicas no município.

    Os tribunais de conta municipais, São Paulo e Rio de Janeiro, foram instituídos durante a ditadura militar em 1969 e 1985*, respectivamente. O tribunal de SP custa hoje por volta de 290 milhões de reais por ano, e o do Rio custa por volta de 115 milhões por ano. Para se ter noção, em São Paulo, o orçamento do TCM equivale a quase 3 vezes a manutenção de todos os 106 parques municipais (custam 100 milhões ano).

    

A luz da Constituição Federal (CF 88), a norma que define as atribuições e responsabilidades do Tribunal de Contas da União é expressa no Título IV entre os artigos 71 e 74. Dentre essas atribuições se destaca o dever de apreciar anualmente as contas da Presidência da República e dos demais gestores da administração direta e indireta; julgar legalidade na admissão de pessoal; realizar inspeções e auditorias contábeis, financeiras e orçamentárias; julgar contas de empresas com participação estatal; fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos por meio de convênios ou similares; aplicar sanções previstas em leis em caso de ilegalidades cometidas, assim como prazos para regularização e suspensões e validade de atos e políticas.

    Entretanto, as normas estabelecidas nessa seção, para a União, aplicam-se à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Desta forma se cria dois tipos de instituições municipais: os Conselhos de Contas dos Municípios, válidos para 5.568 municípios do país, e os TCM para apenas dois municípios (há alguns Estados os quais os municípios organizam um tipo de tribunal de contas em forma de consórcio). Assim se constitui a anomalia jurídica e administrativa que são esses dois tribunais, instituições constituídas no Regime de Exceção e legitimadas de forma inercial na C.F. de 1988.

    

Os meios de comunicação vêm divulgando diversas críticas aos chamados “super-salários” e as regalias concedidas aos membros do TCM-SP. Como por exemplo a matéria produzida pela Agência Estado em fevereiro de 2019 que mostrou três funcionários do Tribunal receberam R$ 222.586,05 de remuneração bruta em janeiro - média de R$ 74 mil cada um, acumulando salários de ativos com cargo de comissão e de inativos.

    Mas parece razoável esses dois excepcionais tribunais municipais terem esse alto custo em diversos sentidos se o retorno à sociedade estiver à altura desses custos. As necessidades de combater corrupção, bem gerir o dinheiro público e fiscalizar o andamento de obras e políticas públicas estão justificando os custos e, desta forma, a existência de um tribunal municipal invés de um conselho como é nos outros municípios?

    

Bem, a opinião pública também está expondo e criticando os impasses que o TCM-SP está causando ao município. Em 2018 o TCM barrou 77 licitações do governo municipal de SP, um aumento de 20% em relação ao ano anterior, 2017, e 40% em relação a 2015. Isto é, uma concorrência pública foi suspensa a cada 5 dias na cidade de São Paulo. Nesse período, mais de 1,5 bilhão de reais ficaram retidos nos cofres públicos à espera de uma liberação que pode durar meses.

    Por fim podemos concluir que deve entrar na pauta política a substituição das anomalias jurídicas e administrativas que são os tribunais de conta por conselhos com estruturas mais enxutas e que consiga manter a função de controle com responsabilidade fiscal dentro do próprio órgão e com aperfeiçoamento dos processos para que não atrapalhem a execução de políticas públicas, para não perder seu sentido de ser.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

PORTAL R7. Funcionários aposentados ganham R$ 79 mil no Tribunal de Contas SP. Disponível em: Acesso em: 25/05/2019.

VEJA. Tribunal de Contas do Município paga 20.000 reais em salários, em média. Disponível em: . Acesso em: 25/05/2019.

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